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Camila Conrad, Advogado
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Camila Conrad, Advogado
Camila Conrad
Comentário · há 2 anos
Oii João, tudo bem?

Os efeitos da
Lei Maria da Penha não são automáticos na esfera patrimonial. Quando há ocorrência de violência doméstica, tão logo, as partes devem buscar seus direitos para promover com o divórcio e a partilha dos bens adquiridos. Nem o homem, nem a mulher perdem seus direitos sobre o patrimônio. Qualquer dúvida é só mandar aqui.
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